Dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena…

Onde ela está

1. 01/09/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4283/2023. O projeto vai à publicação.
2. 06/09/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 07/02/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
4. 07/04/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
5. 04/12/2025Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025.
6. 09/12/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão da não realização da 35ª reunião da Comissão.
7. 19/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026.
8. 24/02/2026Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
9. Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.