PL 4260/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena para tentativa de golpe sem violência no Código Penal
Propõe mudar o Código Penal para tornar crime a tentativa de golpe de Estado feita sem violência.
O que muda
Com a propostaA tentativa de golpe de Estado não violento passa a ser incriminada expressamente no art. 359-M do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que tentarem golpe de Estado sem violência
Autoridades responsáveis por investigar e julgar esses crimes
Onde ela está
- 31/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4260/2023. O projeto vai à publicação. - 06/09/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/09/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - Desde 14/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MS100% · 1
SC0% · 1