PL 4221/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de divulgar imagens de suicídio e automutilação
Cria crime para quem divulgar conteúdos impróprios de suicídio, tentativa de suicídio ou automutilação, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime a divulgação de conteúdos impróprios de cenas de violência autoprovocada (suicídio consumado, tentativa de suicídio e automutilação), com alteração do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que divulgam conteúdos sobre suicídio ou automutilação
Pessoas que tentaram suicídio ou se automutilam
Público que acessa conteúdos na internet e em outros meios
Onde ela está
- 30/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4221/2023. O projeto vai à publicação. - 02/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.865, de 2024, com o Projeto de Lei nº 4.221, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 19/05/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 03/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 154 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).