PDL 190/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta para suspender decreto sobre armas de fogo e munições

Projeto de decreto legislativo que quer suspender o Decreto 11.615/2023, que regulamenta regras sobre armas de fogo, munições, caça e tiro desportivo.

Autoria: Luis Carlos HeinzeApresentada em 24/07/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Cultura, esporte e lazer · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe aprovada, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, fica sustada, ou seja, suspensa, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Com a propostaO decreto trata de aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, além de caça, tiro desportivo e colecionamento.

Com a propostaO decreto também disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e a estrutura do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e interessados em armas de fogo

Praticantes de tiro desportivo e caça

Colecionadores de armas

Entidades de tiro desportivo

Comerciantes de armas e munições

Onde ela está

24/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2023. O projeto vai à publicação
15/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriorme…
07/04/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
04/12/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025.
09/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 35ª reunião da Comissão.
19/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026.
24/02/2026Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2023 e pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 193 e 213, amb…
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.