PL 3580/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade no julgamento de crimes sexuais contra crianças
Propõe dar prioridade absoluta ao julgamento de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaOs processos por violência sexual contra crianças ou adolescentes passam a ter prioridade absoluta no julgamento.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Vítimas de violência sexual e suas famílias
Órgãos do sistema de justiça
Onde ela está
- 14/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3580/2023. O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/10/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 07/05/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 07/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 547 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.