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PL 3529/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Exigência de avaliação e checagem de antecedentes para quem trabalha em creches e escolas

Propõe que creches e escolas de ensino fundamental só contratem funcionários após avaliação psicossocial e sem antecedentes criminais por crimes violentos ou com grave ameaça.

Autoria: Augusta BritoApresentada em 12/07/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Educação · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA contratação de funcionários de creches ou similares e de escolas de ensino fundamental passa a depender de avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado.
Com a propostaA contratação também passa a depender de não haver antecedentes criminais por crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Funcionários e candidatos a vagas em creches e escolas de ensino fundamental
Creches e instituições de ensino fundamental
Crianças e adolescentes atendidos por essas instituições

Onde ela está

  1. 12/07/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3529/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 01/08/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CSP e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. 07/02/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CSP
    Texto oficialDistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  4. 07/04/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
  5. 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
  6. 10/06/2025Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
  7. 27/08/2025Relatoria com Senador Confúcio Moura na CE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
  8. 06/11/2025Entrou na pauta de votação da CE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/11/2025.
  9. 10/11/2025Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 53ª reunião da Comissão.
  10. Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 238 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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