Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464…

Onde ela está

1. 05/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2023. O projeto vai à publicação.
2. 07/07/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
3. 06/09/2023Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
4. Desde 06/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1154 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.