Ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública

Onde ela está

1. 21/09/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. 08/03/2022Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
3. 12/05/2022Entrou na pauta de votação da CAE

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022.
4. 17/05/2022Votação adiada

   Texto oficial

   Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
5. 20/05/2022Entrou na pauta de votação da CAE

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022.
6. 24/05/2022Votação adiada

   Texto oficial

   Retirada de pauta, a pedido do relator.
7. 20/04/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
8. Desde 20/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1293 dias)
9. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.