PL 3364/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de tarifas no Pix para pessoas físicas e jurídicas
Proposta que proíbe cobrança de tarifas no Pix para enviar e receber dinheiro, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaFica vedada a cobrança de tarifas no Pix para o envio de recursos por pessoas físicas e jurídicas.
Com a propostaFica vedada a cobrança de tarifas no Pix para o recebimento de recursos por pessoas físicas e jurídicas.
Quem é afetado
Pessoas físicas que usam o Pix
Pessoas jurídicas que usam o Pix
Instituições financeiras que oferecem o Pix
Onde ela está
- 04/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3364/2023. O projeto vai à publicação. - 05/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.878, de 2021, com o Projeto de Lei nº 3.364, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE, em deci… - 08/04/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 576 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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