PL 3316/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia a candidatos a presidente e vice em 2022
Propõe anistia a candidatos a presidente e vice das eleições de 2022 que foram processados, condenados ou declarados inelegíveis por ilícitos eleitorais, restabelecendo seus direitos políticos.
O que muda
Com a propostaCandidatos a presidente e vice-presidente das eleições gerais de 2022 que tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis por ilícitos eleitorais seriam anistiados.
Com a propostaOs direitos políticos desses candidatos seriam restabelecidos.
Quem é afetado
Candidatos a presidente e vice-presidente da República nas eleições de 2022
Candidatos processados, condenados ou declarados inelegíveis por ilícitos eleitorais
Onde ela está
- 30/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3316/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 30/06/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1222 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 6
SP40% · 5
ES50% · 2
DF0% · 1
PE100% · 1
SC0% · 1
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