PL 3338/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia a candidatos a presidente e vice em 2022
Propõe anistiar candidatos a presidente e vice que, na eleição de 2022, foram processados, condenados ou declarados inelegíveis por ilícitos eleitorais, restabelecendo seus direitos políticos.
O que muda
Com a propostaCandidatos a presidente e vice-presidente de 2022 processados, condenados ou declarados inelegíveis por ilícitos eleitorais ficariam anistiados.
Com a propostaOs direitos políticos desses candidatos seriam restabelecidos.
Quem é afetado
Candidatos a presidente e vice-presidente das eleições gerais de 2022
Eleitores e o sistema eleitoral
Onde ela está
- 03/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3338/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 03/07/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1219 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
RJ0% · 2
MG100% · 1
PA0% · 1
RS0% · 1
BA100% · 1
SP0% · 1
GO0% · 1
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