Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3211/2023. O projeto vai à publicação.
2. 30/06/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 14/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1207 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.