PL 5652/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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