PL 2720/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crimes de discriminação contra pessoas investigadas ou processadas

Cria crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente e contra quem responde a investigação ou processo, e define regras para bancos que neguem conta ou crédito.

Autoria: Dani CunhaApresentada em 20/06/2023Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Economia e negócios · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a ser crime discriminar pessoas expostas politicamente e pessoas que respondam a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou outro procedimento de infração penal, civil ou administrativa, ou que sejam rés em processo judicial em curso.

Com a propostaA Lei nº 13.506/2017 passa a prever procedimentos que as instituições financeiras devem seguir quando negarem abertura ou manutenção de conta, ou recusarem concessão de crédito.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas expostas politicamente

Pessoas que respondem a investigação ou processo judicial

Instituições financeiras

Onde ela está

21/06/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 21/06/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1230 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

9% · 64

0% · 13

8% · 12

0% · 10

0% · 7

25% · 4

0% · 4

0% · 3

0% · 2

50% · 2

0% · 1

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