PL 3174/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de composição e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal
Projeto que define como será formado e como funcionará o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aguarda audiência pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei que define a composição do Conselho de Gestão Fiscal (conforme o art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000).
Com a propostaPassa a existir uma lei que define a forma de funcionamento desse Conselho.
Quem é afetado
Membros e integrantes do Conselho de Gestão Fiscal
Entes públicos sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Onde ela está
- 20/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3174/2023. O projeto vai à publicação. - 06/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 23/07/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 08/07/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, foi aprovado o Requerimento nº 26/2026-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 118 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
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