PL 3520/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criação das regras do Conselho de Gestão Fiscal
Define quem compõe e como funciona o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aguardando audiência pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei que estabelece a composição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
Com a propostaPassa a existir uma lei que define a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
Quem é afetado
União, estados, Distrito Federal e municípios
Órgãos responsáveis pela gestão fiscal pública
Onde ela está
- 04/07/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório. - 06/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 23/07/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 08/07/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, foi aprovado o Requerimento nº 26/2026-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 118 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1
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