PLP 127/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Política Nacional para execução de penas restritivas de direito
Cria uma política nacional para organizar a execução das penas restritivas de direito, como alternativas à prisão. Está com o relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito, instituída por lei complementar.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas restritivas de direito
Órgãos responsáveis pela execução penal
Onde ela está
- 06/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 13/06/2023Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 08/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 2
DF100% · 1
MG100% · 1