Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito

Onde ela está

1. 06/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 127/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 13/06/2023Enviada para análise na CSP

   Texto oficial

   A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
3. 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CSP

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
4. 08/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CSP

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
5. 07/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
6. Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.