PL 2874/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança no crime de assédio sexual no Código Penal
Projeto altera o artigo 216-A do Código Penal para criar um novo tipo penal de assédio sexual. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaO artigo 216-A do Código Penal, que trata do crime de assédio sexual, passa a ter um novo tipo penal, conforme a proposta.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas a assédio sexual
Pessoas acusadas do crime de assédio sexual
Onde ela está
- 31/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2874/2023. O projeto vai à publicação. - 03/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1177 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
BA0% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
GO0% · 1
PR100% · 1