PL 2828/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Confisco de veículo em crimes de trânsito com álcool ou drogas
Propõe que quem causar morte ou lesão grave dirigindo sob efeito de álcool ou substância que cause dependência possa ter o veículo confiscado.
O que muda
Com a propostaPrevê a pena de confisco (perda do veículo para o Estado) para crimes de trânsito cometidos sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência, quando resultarem em morte ou lesão corporal grave.
Quem é afetado
Motoristas que dirigirem sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas
Vítimas de acidentes com morte ou lesão grave
Proprietários de veículos usados nesses crimes
Onde ela está
- 29/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2828/2023. O projeto vai à publicação. - 05/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 16/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1