PL 1876/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regime Fiscal Verde nas finanças públicas
Projeto da Comissão de Meio Ambiente que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar um Regime Fiscal Verde. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) passa a prever um Regime Fiscal Verde na gestão das finanças públicas.
Quem é afetado
Governos e órgãos responsáveis pela gestão fiscal pública
Cidadãos, por meio das contas públicas
Onde ela está
- Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1
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