PDL 132/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre conteúdos em redes sociais
Projeto de decreto legislativo do senador Eduardo Girão que pede a suspensão de uma portaria do Ministério da Justiça sobre conteúdos ilícitos em redes sociais.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023, deixa de valer, pois o decreto legislativo susta (suspende) o ato do governo.
Quem é afetado
Plataformas de redes sociais
Usuários de redes sociais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2023. O projeto vai à publicação - 10/08/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 25/10/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 08/11/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1
PR0% · 1
SP100% · 1