PL 1754/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão de posse e porte de arma para indiciados, réus e presos domiciliares
Propõe suspender o direito de ter posse e porte de arma de fogo de pessoas indiciadas em inquérito, réus em ação penal e presos em regime domiciliar.
O que muda
Com a propostaPessoas indiciadas em inquérito policial teriam a posse e o porte de arma de fogo suspensos.
Com a propostaRéus em ação penal teriam a posse e o porte de arma de fogo suspensos.
Com a propostaPresos em regime domiciliar teriam a posse e o porte de arma de fogo suspensos.
Quem é afetado
Pessoas indiciadas em inquérito policial
Réus em ação penal
Presos em regime domiciliar
Proprietários e portadores de arma de fogo
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1754/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PB0% · 1
PR100% · 1