Suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/04/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1754/2023. O projeto vai à publicação.
2. Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1284 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.