PL 1753/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Homicídio e lesão corporal por motivação política
Propõe pena maior para homicídio qualificado e aumento de pena para lesão corporal quando o crime for motivado por intolerância política.
O que muda
Com a propostaO homicídio cometido por motivação ou intolerância política passa a ser qualificado, ou seja, com pena mais alta.
Com a propostaA lesão corporal cometida por motivação ou intolerância política passa a ter causa de aumento de pena.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em crimes de homicídio ou lesão corporal
Eleitores e militantes políticos
Vítimas de violência política
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1753/2023. O projeto vai à publicação. - 25/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLs nºs 1961 e 1997/2022 e 1753/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Inter… - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1