PL 1752/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para crimes eleitorais de corrupção e falsidade
Projeto de autoria de Eduardo Braga que aumenta as penas de três artigos do Código Eleitoral. Atualmente, está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAs penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 do Código Eleitoral passam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas que cometem os crimes previstos nos arts. 299, 300 e 301 do Código Eleitoral
Eleitores e candidatos
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1752/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2735/2022, 2744/2022, 1078/2023, 1752/2023 e 1756/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em dec… - 10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RS100% · 1