PL 1749/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilizar quem incita crimes
Projeto que altera o Código Penal para tratar da responsabilidade de quem defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regra no Código Penal sobre a responsabilidade de quem defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.
Quem é afetado
Pessoas que defendam, estimulem, induzam ou incitem crimes
Público em geral
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1749/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1