PL 1749/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1749/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1