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PL 1668/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Confisco de bens usados em crimes contra crianças e adolescentes

Propõe que bens usados em crimes de tráfico de crianças ou adolescentes e em crimes sexuais contra eles possam ser confiscados e destinados a outra finalidade.

Autoria: Magno MaltaApresentada em 05/04/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPrevê o confisco de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente e nos crimes contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que a proposta especifica.
Com a propostaPrevê também a destinação dos bens confiscados, conforme regras que a proposta define.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas dos crimes citados
Órgãos responsáveis pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Onde ela está

  1. 05/04/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1668/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 25/09/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
  3. 17/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
  4. 22/05/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
    Texto oficialNa 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
  5. 17/10/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  6. 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
  7. 03/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CSP
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  8. Desde 24/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
  9. PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
Confisco de bens usados em crimes contra crianças e adolescentes100% sim · 5 opiniões
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