PL 1667/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe visita íntima na prisão com criança ou adolescente
Proíbe visitas em que possa haver intimidades corporais quando acompanhadas de criança ou adolescente, alterando a Lei de Execução Penal.
O que muda
Com a propostaFica proibida a visita em que possa haver intimidades corporais quando a visita for acompanhada de criança ou adolescente.
Quem é afetado
Pessoas presas
Visitantes de presídios
Crianças e adolescentes que visitam presos
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1667/2023. O projeto vai à publicação. - 29/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 13/06/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024. - 18/06/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Flávio Bolsonaro. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1667 de 2023. - Desde 18/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 868 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA100% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
N/Inf100% · 1
PB100% · 1