PL 1639/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo não prescreveria
Projeto muda o Código Penal para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo deixaria de ser imprescritível, ou seja, passaria a não prescrever (o Estado poderia processar o caso sem limite de tempo).
Quem é afetado
Vítimas de trabalho análogo à escravidão
Pessoas que cometem esse crime
Órgãos de investigação e Justiça
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1639/2023. O projeto vai à publicação. - 25/04/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 24/07/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 06/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. - 17/09/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 22/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
PB0% · 1
PR100% · 1
SP0% · 1