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PEC 12/2023Muda a Constituição

Polícia Hidroviária Federal passa a integrar a segurança pública

PEC que inclui a Polícia Hidroviária Federal entre os órgãos da segurança pública previstos na Constituição. Aguarda designação de relator.

Autoria: Omar Aziz; Irajá; Astronauta Marcos Pontes; Esperidião Amin; Otto Alencar; Marcos do Val; Margareth Buzetti; Eliziane Gama; Jaime Bagattoli; Cleitinho; Zequinha Marinho; Angelo Coronel; Rogério Carvalho; Daniella Ribeiro; Paulo Paim; Sérgio Petecão; Mara Gabrilli; Alan Rick; Eduardo Gomes; Dr. Samuel Araújo; Wilder Morais; Luis Carlos Heinze; Hamilton Mourão; Eduardo Girão; Eduardo Braga; Magno Malta; Plínio Valério; Davi AlcolumbreApresentada em 15/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA Polícia Hidroviária Federal passa a ser identificada no art. 144 da Constituição como órgão do sistema de segurança pública.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Polícia Hidroviária Federal
Cidadãos que usam vias navegáveis e hidrovias

Onde ela está

  1. 29/03/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação
  2. 25/04/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 25/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1289 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 5
DF67% · 3
ES0% · 3
RJ50% · 2
BA0% · 1
RO0% · 1
SC0% · 1
PE100% · 1
Polícia Hidroviária Federal passa a integrar a segurança pública53% sim · 17 opiniões
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