Estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social

Onde ela está

1. 28/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1472/2023. O projeto vai à publicação.
2. 10/05/2023Relatoria com Senador Davi Alcolumbre na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
3. 09/09/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
4. 15/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
5. Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.