PL 1472/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cancelamento de benefício social para condenados por crime do Código Penal
Propõe que a condenação por um crime específico do Código Penal (art. 247, IV) leve ao cancelamento de benefício da assistência social.
O que muda
Com a propostaA condenação pelo crime do art. 247, inciso IV, do Código Penal passaria a ter como efeito o cancelamento de benefício da assistência social.
Quem é afetado
Pessoas condenadas pelo crime do art. 247, IV, do Código Penal
Beneficiários da assistência social
Onde ela está
- 28/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1472/2023. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Davi Alcolumbre na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE0% · 1
SP0% · 1