PL 1272/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de adulterar vídeos ou áudios com má intenção
Cria um novo crime para quem adulterar vídeos ou áudios de forma maliciosa, com inclusão de um artigo no Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de adulteração maliciosa de vídeos ou áudios, previsto no novo art. 308-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Quem é afetado
Pessoas que produzem ou divulgam vídeos e áudios
Pessoas que aparecem em vídeos ou áudios
Onde ela está
- 21/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1272/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCT e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Eduardo Girão na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 17/03/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPI100% · 2
PR100% · 2
RS0% · 2
BA0% · 1
SP100% · 1