Permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

Onde ela está

1. 14/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2023. O projeto vai à publicação.
2. 18/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CSP e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 10/08/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 14/11/2025Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
5. Desde 10/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 328 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.