Ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena

Onde ela está

1. 08/03/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1013/2023. O projeto vai à publicação.
2. 05/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c” e §1º do Regimento Interno.
3. 09/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, da decisão do Presidente sobre a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.013 e 2.144, de 2023, e 2.165, de 2024. O Recurso vai à Mesa para deliberação.
4. Desde 09/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 847 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.