PL 949/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime para quem descumprir medida cautelar diversa da prisão
Projeto altera o Código Penal para tornar crime o descumprimento de obrigação imposta por medida cautelar diversa da prisão. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaDescumprir obrigação fixada em medida cautelar diversa da prisão passa a configurar crime, segundo a proposta.
Quem é afetado
Pessoas submetidas a medidas cautelares diversas da prisão
Órgãos do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 07/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 949/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1297 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1