PL 944/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar programa de reeducação e suspender redes sociais em crime de exposição íntima
Projeto que obriga quem cometer o crime do art. 218-C do Código Penal a frequentar programas de recuperação e permite suspender suas contas em redes sociais e apps de mensagem.
O que muda
Com a propostaQuem cometer o crime descrito no art. 218-C do Código Penal passa a ter de comparecer a programas de recuperação e reeducação.
Com a propostaPassa a existir a medida cautelar de suspensão de contas em redes sociais, inclusive aplicativos de mensagens, nesses casos, prevista no Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas pelo crime do art. 218-C do Código Penal
Usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens
Vítimas do crime de divulgação de conteúdo íntimo (indiretamente)
Onde ela está
- 07/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 944/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 2
PR100% · 1
RS0% · 1