PL 900/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária
O que muda
Com a propostaAcrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso
Com a propostaVedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária
Quem é afetado
Onde ela está
- 07/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 900/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 29/04/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 16/09/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 01/04/2026Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 01/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 215 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SP100% · 1