PL 703/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes contra a Seguridade Social passam a ser hediondos
Projeto inclui na lista de crimes hediondos alguns crimes de corrupção e peculato cometidos em licitações ou contratos da Seguridade Social.
O que muda
Com a propostaOs crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e peculato passam a constar na lista de crimes hediondos, quando cometidos em licitação, contrato ou outra ação pública ligada à Seguridade Social.
Com a propostaDeterminados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos também entram na lista, nas mesmas condições ligadas à Seguridade Social.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou condenadas por esses crimes
Órgãos e agentes envolvidos em licitações e contratos da Seguridade Social
Beneficiários da Seguridade Social
Onde ela está
- 28/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 703/2023. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 14/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2023. - 16/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão. - 21/08/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2023. - 23/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 23/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023. - 13/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi retirada de pauta. - 09/09/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP87% · 15
RJ78% · 9
MG83% · 6
RS80% · 5
SC100% · 4
PR75% · 4
CE100% · 3
BA50% · 2
PA100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
Ver os outros 4 estados
MT100% · 1
AC100% · 1
PE100% · 1
RR100% · 1