PL 659/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para aumento abusivo de preços em emergências
Muda o Código de Defesa do Consumidor para tratar do crime de elevar preços em calamidade, emergência ou desastre ambiental.
O que muda
Com a propostaO projeto trata do crime de elevação de preços em períodos de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores e comerciantes
Pessoas em áreas atingidas por calamidade, emergência ou desastre ambiental
Onde ela está
- 27/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 659/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão termin… - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
RJ33% · 3
BA100% · 1
GO0% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1