PL 621/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da inimputabilidade penal por idade
Projeto que revoga o artigo do Código Penal que torna menores de 18 anos inimputáveis, retirando a idade como fator de inimputabilidade penal.
O que muda
HojeO art. 27 do Código Penal define que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente pelo Código Penal.
Com a propostaO artigo é revogado e a idade deixa de ser fator de inimputabilidade penal.
Quem é afetado
Adolescentes e jovens menores de 18 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça e sistema socioeducativo
Onde ela está
- 23/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 621/2023. O projeto vai à publicação. - 25/05/2023Relatoria com Senador Jaques Wagner na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 574 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 29
MG75% · 12
RJ73% · 11
PR80% · 10
RS50% · 8
SC75% · 8
DF71% · 7
BA100% · 5
CE100% · 3
ES100% · 3
AL100% · 2
PA0% · 2
Ver os outros 9 estados
PE50% · 2
PI100% · 2
GO100% · 2
MT100% · 1
AM100% · 1
MS0% · 1
AC100% · 1
RN100% · 1
RR100% · 1