PL 552/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Novo crime de esbulho possessório qualificado no Código Penal

Projeto do senador Marcos do Val cria um crime mais grave de esbulho possessório (invasão de imóvel ou terreno alheio) no Código Penal. Aguarda designação de relator.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 15/02/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPassa a existir o crime de esbulho possessório qualificado, previsto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e possuidores de imóveis ou terrenos

Pessoas que ocupam imóveis ou terrenos alheios

Onde ela está

15/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 552/2023. O projeto vai à publicação.
Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

25% · 4

100% · 1

0% · 1