Criar causa de aumento de pena nos crimes contra a honra, quando for cometido por cliente contra empregado durante o atendimento

Quem é afetado

Onde ela está

1. 15/02/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 536/2023. O projeto vai à publicação.
2. Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.