PL 499/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda de cargo público para crimes sexuais contra vulneráveis
Propõe que quem cometer crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher perca cargo, função ou mandato, e não possa assumir novo cargo por até cinco anos após cumprir a pena.
O que muda
Com a propostaQuem praticar crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher perde o cargo, função pública ou mandato eletivo.
Com a propostaNessas hipóteses, a pessoa fica impedida de assumir novo cargo, função ou mandato por até cinco anos após o cumprimento da pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou mulheres
Ocupantes de cargos públicos e de mandatos eletivos
Onde ela está
- 14/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 499/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Relatoria com Senador Lucas Barreto na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 29/11/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024. - 21/02/2025Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 10/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação). - Desde 12/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 601 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 32
RJ100% · 9
RS83% · 6
PR100% · 5
SC80% · 5
BA100% · 5
GO100% · 4
AL67% · 3
PA100% · 3
AC100% · 2
CE100% · 2
ES100% · 2
Ver os outros 9 estados
MG100% · 2
RN100% · 2
AM0% · 1
RO100% · 1
RR100% · 1
PE100% · 1
MS100% · 1
SE0% · 1
PI100% · 1