PL 496/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reparação integral em condenações por crimes ambientais
Projeto que quer exigir, na sentença penal por crime ambiental, a reparação integral dos danos materiais e morais causados.
O que muda
Com a propostaA sentença penal condenatória por crime ambiental passaria a prever a reparação integral, material e moral, dos danos causados.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes ambientais
Vítimas de danos ambientais
Pessoas e entidades que causam danos ao meio ambiente
Onde ela está
- 14/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 496/2023. O projeto vai à publicação. - 11/10/2023Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 23/02/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024. - 28/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 18/03/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024. - 20/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024. - 10/04/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 15/04/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2024. - 17/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 17/04/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 03/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024. - 08/05/2024Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 16ª reunião, designado relator ad hoc o senador Jaques Wagner, lido o complemento de voto, foi aprovado o relatório do senador Beto Faro que passou a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 496 de 2023, com a Emenda nº 2-CMA, e pela rejeição da Emenda nº … - Desde 08/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 909 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP78% · 9
PR50% · 2
RJ0% · 2
BA50% · 2
AM100% · 1
RS100% · 1
PE100% · 1
CE0% · 1
ES0% · 1
PB0% · 1