PL 486/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Paulo PaimApresentada em 14/02/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Educação · Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

Quem é afetado

14/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 486/2023. O projeto vai à publicação.
15/06/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
Desde 15/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1236 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

25% · 8

0% · 1