PL 476/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para crimes cometidos por quem está fora da prisão com benefício
Propõe aumentar a pena de quem cometer crime durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou estando foragido do sistema prisional.
O que muda
Com a propostaA pena poderá ser agravada (aumentada) quando o crime for cometido durante saída temporária do sistema prisional.
Com a propostaA pena poderá ser agravada quando o crime for cometido em liberdade condicional ou em prisão domiciliar.
Com a propostaA pena poderá ser agravada quando o crime for cometido por pessoa em situação de evadida (fugida) do sistema prisional.
Quem é afetado
Pessoas em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar
Pessoas foragidas do sistema prisional
Autores de crimes nessas situações
Onde ela está
- 13/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 476/2023. O projeto vai à publicação. - 11/04/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 27/03/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024. - 02/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 20/06/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/06/2024. - 24/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 21ª reunião da Comissão. - 27/06/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/07/2024. - 02/07/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. - 30/09/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 04/05/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026. - Desde 04/05/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 183 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 38
RJ100% · 8
MG100% · 8
PR100% · 8
SC86% · 7
RS100% · 7
BA100% · 5
CE100% · 4
GO100% · 3
DF50% · 2
MT100% · 2
RN100% · 2
Ver os outros 6 estados
PA100% · 1
AL100% · 1
ES100% · 1
AC100% · 1
PE100% · 1
RR100% · 1