PL 382/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir transferência de presos perigosos para penitenciária federal de Brasília
Proíbe a transferência de presos de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
O que muda
Com a propostaFica vedada a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Quem é afetado
Presos de alta periculosidade
Penitenciária federal de Brasília
Sistema penitenciário federal
Onde ela está
- 08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. - 25/05/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 04/07/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/07/2024. - 18/08/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado o Requerimento nº 19/2025 de audiência pública para instruir a matéria. - Desde 09/07/2024Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 847 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
RJ0% · 2
DF100% · 2
SC100% · 1
MT0% · 1
GO0% · 1
BA100% · 1